Declaração, de 23 de abril

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 10 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 34.º «Outros encargos»:

N.º 1 ) «Despesas com o povoamento, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38200, de 10 de Março de 1951»:

Da alínea 1 «Missões de estudo e outras despesas, nos termos da alínea d), para a alínea 2 «Subsídios de intercâmbio, nos termos das alíneas e), f) e g)» ... 100000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Abril de 1964. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.