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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
No capítulo 4.º, artigo 203.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada para:
Aquisição e instalação de material para reestruturação da rede de comunicações da metrópole e encargos diversos decorrentes (ver nota b).
(nota b) Despacho de 14 de Agosto de 1974. Acordo prévio, em despacho de 16 de Agosto de 1974.
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Setembro de 1974. - O Director, Carlos Romero Ivo de Carvalho.