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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980 e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
No artigo 6.º, n.º 4, onde se lê: «... habilitações próprias ou insuficientes para a docência ...», deve ler-se: «... habilitações próprias ou suficientes para a docência ...»
No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê: «... dos planos de estudo dos cursos regulamentares ...», deve ler-se: «... dos planos de estudo dos cursos regulares ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.