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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a numeração das portarias publicadas na Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a numeração correcta das portarias publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980, é a que consta dos respectivos sumários, e não aquela que antecede o texto dos respectivos diplomas.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Maio de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.