Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 48/94, de 27 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 6348496 contos
TEXTO
Declaração n.º 48/94
Publica-se que foram autorizadas pelas entidades competentes, no termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto, as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1993:
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Fevereiro de 1994. - O Director, João da Graça Fernandes.