Diário da República n.º 97/1994, Série I-B de 1994-04-27

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 6348496 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 7013675 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1993 no montante de 252965 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1993 no montante de 339564 contos

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro [aprova a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2/87/A, de 8 de Janeiro, 32/88/A, de 2 de Agosto, 64/88/A, de 27 de Outubro, e 30/92/A, de 18 de Julho]

Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1994