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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/94/A
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/94/A, de 27 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1994
TEXTO
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/94/A
Limite dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1994
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pela alínea o) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, resolve fixar o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1994, em 8,5 milhões de contos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Março de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.