Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 49/94
Declaração n.º 49/94, de 27 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 7013675 contos
TEXTO
Declaração n.º 49/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas pelas entidades competentes as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1993, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Fevereiro de 1994. - O Director, João da Graça Fernandes.