Declaração n.º 48/2003 (2.ª série), de 6 de fevereiro

Declaração n.º 48/2003 (2.ª série). - Para os devidos efeitos declara-se que, por despacho de 7 de Dezembro de 2002, foi mantida a autorização concedida em 11 de Fevereiro de 1988, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, para impressão de facturas e outros documentos de transporte, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1988, ao sujeito passivo TIPESTRELA - Artes Gráficas, Lda., anteriormente designado por Carlos Rafael e Fartura, Lda.

27 de Janeiro de 2003. - O Director-Geral, Armindo de Sousa Ribeiro.