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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 3 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos, se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea f), onde se lê: «César Caeiro Chandel», deve ler-se: «César Caeiro Chambel».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.