Declaração n.º 5/97, de 28 de agosto

Declaração n.º 5/97

1 - Para os efeitos previstos na última parte do artigo 23.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da mesma lei, membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

a) Juiz conselheiro Agostinho de Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;

b) Deputados José Manuel dos Santos de Magalhães e José Augusto Santos da Silva Marques, eleitos pela Assembleia da República;

c) Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Drs. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo e Vasco Rodrigo Duarte de Almeida, designados pelo Governo;

e) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores; Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Dr. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos, designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

g) Dr. Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados;

h) Dr. João Alfredo Massano Labescat da Silva, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:

Juiz conselheiro António Fernando Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Prof. Doutor José Adelino Maltez, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

Dr. Manuel Maria Gonçalves Antunes, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;

Dr. Deniz Ramos Padeiro, designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;

Dr. Luís Malta Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;

Dr. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.

3 - Os membros da CADA tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República às 12 horas do dia 3 de Setembro de 1997, no Palácio de São Bento.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1997. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.