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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 5/2016, de 14 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação de Inspetor do Conselho dos Julgados de Paz
TEXTO
Declaração n.º 5/2016
Conforme Deliberação n.º 63/2015 de 22, de dezembro de 2015, o Conselho dos Julgados de Paz, nos termos do n.º 4 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, deliberou nomear o Sr. Juiz de Paz, Dr. António dos Santos Carreiro, para proceder a atos inspetivos, durante o ano de 2016.
29 de dezembro de 2015. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
209228982