Declaração n.º 5/2018, de 30 de janeiro

Declaração n.º 5/2018

Revisão do Plano Diretor Municipal de Arraiolos

Sílvia Cristina Tirapicos Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, faz saber que, em Reunião de Câmara de 8 de novembro de 2017, a Câmara Municipal de Arraiolos deliberou reiniciar o procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Arraiolos, enquadrado no artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sequência da caducidade do prazo estabelecido para a elaboração da revisão do plano por força do disposto no n.º 7 do artigo 76.º do mesmo diploma, nos termos da Deliberação que a seguir se publica na íntegra.

Os documentos relativos a este procedimento, encontram-se disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Arraiolos.

27 de novembro de 2017. - A Presidente da Câmara, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.

Deliberação da Câmara Municipal de Arraiolos de oito de novembro de dois mil e dezassete:

Revisão do Plano Diretor Municipal de Arraiolos - reinício do processo:

Considerando a informação técnica/parecer da DAUSUA, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, promover o reinício do procedimento administrativo de revisão do PDMA, integrando os trabalhos técnicos anteriormente produzidos, atualizando-os no que diz respeito ao enquadramento e referências legislativas, determinando, ainda, o seguinte:

Prazo de elaboração - 36 meses de acordo com o cronograma de trabalhos;

Prazo para o período de participação pública: 15 dias, após a publicação da deliberação no Diário da República;

Divulgar através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e na respetiva página da Internet.

Foi, igualmente, aprovada, por unanimidade, a seguinte documentação:

Anexo I - Cronograma dos trabalhos para a revisão do PDMA.

Anexo II - Objetivos Estratégicos de Desenvolvimento.

Anexo III - Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território a Nível Municipal.

28 de novembro de 2017

Está conforme o original.

O Secretariado da Câmara Municipal - Maria Manuel Pereira (Coord. Técnica)

611058496