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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 5/2019, de 24 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Substituição do representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições
TEXTO
Declaração n.º 5/2019
Substituição do representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e na alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 4/2000, de 12 de abril, e 72- A/2015, de 23 de julho, declara-se que Pedro Cabral Taipa foi designado como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições, em substituição de Jorge Manuel Ferreira Miguéis, por morte deste.
Assembleia da República, 21 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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