Declaração n.º 50/2014, de 19 de março

Declaração n.º 50/2014

Joaquim António Marques Bonifácio, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que, a Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em sua reunião de 18 de dezembro de 2013, deliberou, por unanimidade, declarar a correção material da delimitação do espaço urbano constante do Plano Diretor Municipal (PDM) de Aguiar da Beira na localidade de Carapito, concretamente entre o Beco da Fonte Francisca e a Rua do Valado, que é enquadrável no âmbito das correções materiais ao plano, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) com a redação em vigor, uma vez que tal acerto é determinado por uma incorreção de cadastro e de transposição de escalas, sendo definível a delimitação correta por análise de elementos físicos identificáveis no terreno, nomeadamente os muros a norte.

18 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim António Marques Bonifácio.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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22275 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_22275_2.jpg"

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