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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 70-A/76, de 9 de Fevereiro, que aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais (GCOM)
TEXTO
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão, pelos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, o mapa anexo II à Portaria n.º 70-A/76, de novo se procede à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.