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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/76, do Ministério do Trabalho, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 183/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na p. 493, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 134/76», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 183/76».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.