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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército) - Anula a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1976
TEXTO
Declaração
Segundo informação do Estado-Maior do Exército, a rectificação do Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1976, saiu com inexactidões, pelo que novamente se volta a publicar:
No artigo 2.º, onde se dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, na parte final do n.º 10) da alínea 6), onde se lê: «... e Repartição de Contas e Apuramento de Responsabilidades;», deve ler-se: «..., Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades e respectiva Repartição de Contas.»
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 5 de Abril de 1976. - O Chefe do Gabinete, João António Gonçalves Serôdio, tenente-coronel de infantaria.