Declaração n.º 51/2011, de 28 de fevereiro

Declaração n.º 51/2011

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Fevereiro de 2011, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, aprovou a planta de identificação de parcelas constante da IT n.º I-000111-2011, de 31 Janeiro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com carácter urgente, é necessária à "Beneficiação das Acessibilidades Intermunicipais entre o limite do Concelho de Penalva do Castelo passando pelo Concelho do Sátão até ao Cruzamento da E.N. 229", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.001.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral, onde podem ser consultados.

21 de Fevereiro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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