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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46595, que estabelece o novo regime cerealífero
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46595, publicado pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura, Comércio e Indústria, no Diário do Governo n.º 234, 1.ª série, de 15 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No § 1.º do artigo 27.º, onde se lê: «... mutuado nas campanhas de 1960-1961 e 1962-1963», deve ler-se: «... mutuado nas campanhas de 1960-1961 a 1962-1963».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Novembro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.