Declaração, de 15 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho do 28 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 96.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -4828$00

Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado - Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619» ... +4828$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 3 do mês corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição José Ricardo Bento.