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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na p. 550, onde se lê «Cap., div., subdiv., C. F. 7.01.0, C. E. 31.00, al., Outras despesas, -, 40» deve ler-se «Cap. 04, div. 09, subdiv. 03, C. F. 7.01.0, C. E. 31.00, al. A, Outras despesas, -, 40».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.