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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 7 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 139/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 210.º ...», deve ler-se: «O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.