Declaração, de 28 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 3 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 38921» ... -14500$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +14500$00

De harmonia com o disposto no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, esta alteração mereceu, por despacho de 9 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, 18 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.