Diário do Governo n.º 280/1964, Série I de 1964-11-28

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné

Dissolve a Junta de Freguesia de Silvalde, concelho de Espinho, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

Determina que a área de competência do posto do registo civil da vila de Vidago, concelho de Chaves, passe a abranger também a freguesia de Vilarinho de Paranheiras

Cria um lugar de contínuo de 2.ª classe na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto

Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157

Permite que sejam alterados nas províncias ultramarinas os prazos estabelecidos nos artigos 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 31674, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 19014 (saneamento das povoações)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Regula as condições em que pode ser autorizada a reintegração de médicos, farmacêuticos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, parteiras, assistentes e auxiliares sociais, bem como de técnicos dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica que, a seu pedido, tenham sido exonerados dos quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga o Decreto n.º 22144