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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20939
Portaria n.º 20939, de 28 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria um lugar de contínuo de 2.ª classe na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto
TEXTO
Portaria n.º 20939
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja criado um lugar de contínuo de 2.ª classe na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto.
Ministério da Justiça, 28 de Novembro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.