Declaração, de 6 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 14 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto da Madeira

Artigo 121.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

Da alínea 1 «Fardamentos, resguardos do pessoal menor e outros» ... -3300$00

Para a alínea 2 «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +3300$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração mereceu, por despacho de 21 do mesmo mês de Outubro, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.