Declaração, de 14 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Publicas, por seu despacho de 6 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material:

N.º 2) «De imóveis»:

Da alínea 2) «Mosteiro dos Jerónimos» ... -40000$00

Para a alínea 16 «Paços dos Duques de Bragança, em Guimarães» ... +40000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Outubro de 1964. - Pelo Chefe da Repartição, Joaquim Pereira Leal.