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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 17 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª, o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 9 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral de Fazenda
Artigo 54.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos», para o n.º 2) «Transportes» ... 2500$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1964. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.