Declaração, de 1 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 12 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 149.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:

Da alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -240000$00

Para a alínea 3 «Por funções especiais» ... +240000$00

Artigo 151.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros»:

Da alínea 2 «De especialidade» ... -200000$00

Para a alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica» ... +100000$00

Para a alínea 4 «Por funções especiais» ... +15000$00

Para o n.º 3) «Gratificações aos militares contratados» ... +85000$00

... +200000$00

Artigo 152.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Da alínea 2 «Destinado a pessoal não permanente» ... -200000$00

Para a alínea 1 «Destinado a pessoal permanente» ... +200000$00

Artigo 154.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 2 «Pessoal civil contratado» ... -200000$00

Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +200000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 26 de Junho último, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.