Declaração, de 1 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 24 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 11.º «Outros encargos»:

Do n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 2 «Subsídio para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente comunidades goesas na África e na Ásia» ... -103000$00

Para o n.º 3) «Congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País» ... +103000$00

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços externos

Artigo 30.º «Encargos das instalações»:

Do n.º 2) «Custeio das casas que são propriedade do Estado» ... -50000$00

Para o n.º 1) «Rendas de casa» ... +50000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.