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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 54/2014, de 7 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Conta provisória de janeiro a dezembro de 2013
TEXTO
Declaração n.º 54/2014
Ano económico de 2013 - Conta provisória de janeiro a dezembro de 2013 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho):
28 de março de 2014. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
207728895