Declaração, de 15 de outubro

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que os Decretos-Leis n.os 264-B/81 e 264-C/81, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981, e cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No sumário, onde se lê:

Decreto-Lei n.º 264-B/81:

Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78.

deve ler-se:

Decreto-Lei n.º 264-C/81:

Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78.

No sumário, onde se lê:

Decreto-Lei n.º 264-C/81:

Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

deve ler-se:

Decreto-Lei n.º 264-B/81:

Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.