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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da Diecção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Finanças e do Plano, a declaração de alterações orçamentais publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 18 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
06 - Ministério das Finanças
Onde se lê «Capítulo 06» deve ler-se «Capítulo 60».
11 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
No capítulo 18, divisão 01, onde se lê «classificação económica: 01.45» deve ler-se «classificação económica: 01.46».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Novembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.