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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 357-A/86, do Ministério das Finanças, que altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 3, 13.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (sistema poupança-emigrante), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247 (suplemento), de 25 de Outubro de 1986
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 357-A/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247 (suplemento), de 25 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 13.º, n.º 1, onde se lê «podem ser constituídas» deve ler-se «podem ser contituladas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.