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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 560/81, que aprova e põe em execução o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 6 de Julho de 1981, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º, onde se lê «Bens móveis e imóveis adquiridos ou recebidos por doação em cumprimento» deve ler-se «Bens móveis e imóveis adquiridos ou recebidos por dação em cumprimento».
Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, 10 de Julho de 1981. - O Chefe, António F. R. Areia, coronel de infantaria.