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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 58/2012, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Melgaço
TEXTO
Declaração n.º 58/2012
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 23 de fevereiro de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Melgaço, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-000065-2012, de 2 de fevereiro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução dos «Arruamentos de Acesso de Eiró», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.001.12/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
5 de março de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
205834903