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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 59/2008, de 18 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte
TEXTO
Declaração n.º 59/2008
Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec.-Lei 147/2003, de 11/7, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime. (a)
23 Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.