Declaração n.º 59/2025/2, de 2 de abril

Declaração n.º 59/2025/2

Áreas urbanizáveis do Plano Diretor Municipal de Tavira objeto de exceção à suspensão nos termos do n.º 4 do Artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, em cumprimento do disposto no n.º 4 e n.º 5 do artigo 199.º e no artigo 191.º da alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), promovida pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, em articulação com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, torna público que foi aprovada na reunião de Câmara de 11 de fevereiro de 2025, a emissão da declaração que identifica e delimita as áreas objeto da exceção ao n.º 3 do artigo 199.º do RJIGT. Nas plantas são identificadas as áreas urbanizáveis do Plano Diretor Municipal (PDM) de Tavira que ficam suspensas e as áreas que são excecionadas da suspensão, salientando-se que as exceções são pontuais, incidindo apenas sobre uma parte das áreas suspensas. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 199.º do RJIGT, ficam excecionadas da suspensão prevista no n.º 3 do mesmo artigo, as áreas urbanizáveis do PDM de Tavira identificadas nas plantas publicadas com a presente declaração por nos termos do n.º 4 do artigo 199.º do RJIGT, terem adquirido, entretanto, as características de solo urbano nos termos do RJIGT e do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto.

Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 5 do artigo 199.º do RJIGT, procede-se à publicação da deliberação, das plantas de ordenamento do PDM de Tavira (folhas 63.1/A e 63.2/A) e dos extratos.

20 de março de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

Deliberação

Ata em Minuta n.º 3/2025 - Reunião Ordinária Pública, de 11 de fevereiro de 2025: A Presidente apresentou a proposta n.º 26/2025/CM, referente às áreas abrangidas pela exceção prevista no n.º 4 do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro. Após apreciação, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aprovar a mesma.

A Câmara Municipal de Tavira, na sua reunião de 11 de fevereiro de 2025, deliberou:

1 - Aprovar a identificação e delimitação das áreas dos planos territoriais em vigor no Município de Tavira, abrangidas pela exceção prevista no n.º 4 do artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, nos termos da informação n.º 2598/2025 e respetiva fundamentação, em anexo.

2 - Emitir Declaração da exceção aplicável às áreas urbanizáveis e de urbanização programada, com enquadramento no artigo n.º 5 do diploma supra referido.

3 - Transmitir a Declaração à Assembleia Municipal de Tavira e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.

4 - Publicar a Declaração no Diário da República e proceder à sua publicitação através da divulgação na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio eletrónico do Município, nos termos do n.º 3 do artigo 119.º, conjugado com a alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do RJIGT.

25 de fevereiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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