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Ato Original
Declaração, de 17 de julho
Emitente:
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 165/1913, Série I de 1913-07-17
Data de Publicação:
1913-07-17
SUMÁRIO
Declaração de que são obrigados ao pagamento de emolumentos e sêlo todas as licenças para residir no estrangeiro concedidas aos funcionários em activo serviço, na situação de inactividade ou reformados
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