Declaração n.º 60/2017, de 4 de agosto

Declaração n.º 60/2017

Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal

Rui Manuel Leal Marqueiro, presidente da Câmara Municipal da Mealhada, faz saber que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal em reunião ordinária pública do dia 5 de junho de 2017, deliberou por unanimidade proceder à Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Mealhada resultante da aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI 2017-2021) a 4 de abril de 2017 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Desta alteração decorre a atualização da informação geográfica contida na Planta de Condicionantes - Perigosidade de Risco de Incêndio (planta 2.4) e a substituição do PMDFCI enquanto elemento anexo do PDM.

A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento com o n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT comunicar a presente declaração à Assembleia Municipal, bem como dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, remetendo-a para publicação e depósito.

13 de junho de 2017. - O Presidente de Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39626 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_39626_1.jpg

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