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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1981
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final dos n.os 4 e 5 do artigo 6 do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho de 30 de Dezembro de 1981 e acordo prévio em despacho de 18 do mesmo mês:
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1981. - O Director, Francisco Clemente.