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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 61/2026/2
Declaração n.º 61/2026/2, de 22 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
TEXTO
Declaração n.º 61/2026/2
Por eleição realizada no dia 15 de outubro de 2026:
Dr. Pedro José Marchão Marques, Juiz Conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - eleito Vice-Presidente do mesmo tribunal, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2 e 19.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro).
15 de outubro de 2026. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
320053722