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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Orçamento da Segurança Social para o ano de 1986
deve ler-se:
Orçamento da Segurança Social para o ano de 1986
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, 8 de Junho de 1987. - O Presidente do Conselho Directivo, Anselmo Firmino do Carmo.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.