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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que publica novos impressos da declaração modelo n.º 2 a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1987
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, na declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicada a matriz do novo modelo aprovado em 19 de Março de 1987, pelo que se procede à sua publicação em anexo.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Junho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.