Declaração n.º 63/2026/2, de 10 de novembro

Declaração n.º 63/2026/2

Primeira alteração por adaptação à segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca

Margarida Maria de Sousa Correia Belém, Presidente da Câmara Municipal de Arouca declara nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câmara Municipal, de 7 de julho de 2026, foi aprovada a alteração por adaptação da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Arouca, do seu regulamento no âmbito dos processos de designação da Zona Especial de Conservação Serra da Freita e Arada, da Zona Especial de Conservação Rio Paiva, e da Zona Especial de Conservação da Serra do Montemuro, publicados pelos Decretos-Leis n.^os 29/2026, de 30 de janeiro, 89/2026, de 23 de abril e 90/2026, de 23 de abril, respetivamente e seus planos de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Freita e Arada (PTCON0047), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025), publicados pelas Portarias n.º 89-H/2026/1, de 23 de fevereiro, 238-B/2026/1, de 27 de maio e 229-A/2026/1 de 22 de maio, respetivamente.

As adaptações ao regulamento, incidem no estabelecimento das medidas de ordenamento do território a aplicar em cada uma das três Zonas Especiais de Conservação (ZEC) presentes no território concelhio (PTCON0047 - Serras da Freita e Arada; PTCON0025 - Serra de Montemuro; e PTCON0059 - Rio Paiva), assim como das respetivas medidas de gestão.

As disposições do Regulamento da 2.ª revisão do PDM de Arouca alterados e/ou acrescentadas, recaíram na alteração dos artigos 5.º, 24.º e 36.º e do anexo VI. Foi ainda aditado ao regulamento da 2.ª revisão do PDM de Arouca, o Capítulo VII e, ainda, três artigos 78.º-A, 78.º-B e 78.º-C e a renumeração do Capítulo VII para VIII.

Nos termos do n.º 4 do artigo 121.º do mesmo diploma, a presente declaração foi previamente transmitida à Assembleia Municipal de Arouca na sua sessão ordinária de 30 de setembro de 2026 e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, através de ofício I -25647, de 1 de outubro de 2026.

Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 1 e da alínea k), do n.º 4, do artigo 191.º do referido diploma, publica-se, conforme anexo, o seguinte documento do plano: alterações ao Regulamento (n.º 7 e n.º 8 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 24.º, n.º 5 do artigo 36.º, Capítulo VII, artigo 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, Capítulo VIII e anexo VI).

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

8 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.

Município de Arouca

Câmara Municipal

Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos

Certidão

Paula Brandão Pinto, Chefe da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Arouca:

Certifico que esta Câmara Municipal, em reunião de 7 de julho último, tomou a seguinte deliberação:

“06. Administração Municipal/Plano Diretor Municipal - 1.ª alteração por adaptação:

Foi presente a informação da DPOT n.º 16919, de 30 de junho último, que se dá aqui como reproduzida e a fazer parte integrante desta ata, no final da qual se propõe que a Câmara delibere:

1 - Proceder à alteração por adaptação do plano diretor municipal de Arouca, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2026, de 30 de janeiro, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril, a qual incide exclusivamente sobre o seu regulamento nos termos ali constantes;

2 - Dar imediato conhecimento à Assembleia Municipal de Arouca dessa deliberação;

3 - Subsequentemente à diligência referida no número anterior:

a) Transmitir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte o teor da deliberação constante do n.º 1;

b) Remeter para publicação e depósito os elementos constituintes da presente alteração, nos termos do disposto nos artigos 191.º e 193.º do RJIGT;

c) Proceder à publicitação da presente alteração, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT.

A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar o proposto.”

Arouca e Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal, 1 de setembro de 2026. - A Chefe de Divisão, Paula Brandão Pinto.

ANEXO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO 1

SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Artigo 5.º

Identificação e regime

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - De modo a manter e promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas nas áreas integradas na Rede Natura 2000, salvo nos casos e situações previstos na lei, os atos e atividades identificados no n.º 1 do artigo 78.º-A, no n.º 1 do artigo 78.º-B e no n.º 1 do artigo 78.º-C.

8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda condicionadas a parecer favorável do ICNF, I. P., os atos e atividades identificados no n.º 2 do artigo 78.º-A, no n.º 2 do artigo 78.º-B e no n.º 2 do artigo 78.º-C quando ocorram em áreas integradas na Rede Natura 2000.

9 - [...]

10 - [...]

CAPÍTULO III

QUALIFICAÇÃO DO SOLO RÚSTICO

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 24.º

Usos dominantes e usos complementares e compatíveis

1 - Consideram-se usos dominantes das diferentes categorias de solo rústico os que correspondem às respetivas designações em conformidade com a enumeração constante do no n.º 2 do artigo 14.º, não podendo aquele solo ser objeto de quaisquer ações que diminuam ou destruam as correspondentes potencialidades, salvo as previstas neste plano e as exceções consignadas na lei geral, quando aplicáveis, devendo ainda os usos a promover, nomeadamente nos Espaços Florestais e Espaços Naturais e Paisagísticos, cumprir as orientações estabelecidas no PROF EDM e no quadro legal da Rede Natura 2000 e respetivo Plano Setorial, cujas determinações mais relevantes, nomeadamente as que interferem com a disciplina de uso do solo, estão transpostas no anexo V no que respeita ao PROF EDM, e nos artigos 78.º-A, 78.º-B e 78.º-C e no anexo VI, no que respeita à Rede Natura 2000.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

Artigo 36.º

Regras de edificabilidade

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Nas áreas de espaços naturais e paisagísticos integradas na Rede Natura 2000, as ações enumeradas no número anterior apenas são admissíveis se se conformarem com o respetivo regime legal e cumprirem a disciplina constante dos artigos 78.º-A a 78.º-C e demais orientações de gestão da RN2000 constantes do Anexo VI, aplicáveis a cada caso.

CAPÍTULO VII

REGIME DE SALVAGUARDA DAS ÁREAS INTEGRADAS NA REDE NATURA 2000 (RN2000)

Artigo 78.º-A

Áreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Serras da Freita e Arada

1 - Nas áreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Serras da Freita e Arada são interditos os seguintes atos e atividades:

a) A edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis, com exceção:

i) De infraestruturas e equipamentos de apoio à conservação da natureza, visitação, recreio e lazer, desporto, atividades de animação turística e atividades agrícolas ou florestais;

ii) De equipamentos de utilização coletiva de natureza pública e infraestruturas territoriais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro;

iii) De operações urbanísticas que incidam sobre áreas integradas nas categorias de espaços de equipamentos e infraestruturas ou de aglomerados rurais;

iv) De obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação;

v) De obras de ampliação para fins habitacionais de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, desde que a área de ampliação das preexistências não resulte numa área total de implantação e impermeabilização superior a 300 m²;

vi) De obras de ampliação para fins turísticos de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, ou com uso turístico, desde que a ampliação das preexistências, com uma área mínima de 300 m², isoladas ou resultantes de processo de emparcelamento ou fusão de artigos, não resulte numa área de implantação superior a 1000 m², em piso único e nucleada com uma das preexistências;

b) A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada.

2 - Nas áreas referidas no número anterior são condicionados a parecer favorável da entidade de tutela da RN2000 os seguintes atos e atividades:

a) A edificação não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, com exceção da que incida nos aglomerados rurais, e das obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação previstas na subalínea iv) da alínea a) do número anterior;

b) As obras de ampliação não interditas previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do número anterior, com exceção das ampliações que não excedam 50 % da área de implantação existente ou das quais não resulte uma área total de ampliação superior a 100 m²;

c) A alteração do uso atual do solo rústico nas áreas ocupadas por tipos de habitat ou espécies com presença significativa na ZEC;

d) A abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação, garantindo, nomeadamente, a não sobreposição destas infraestruturas com as áreas de ocorrência dos tipos de habitat 4020, 7140 e 7150 e a não afetação da espécie da flora Narcissus cyclamineus;

e) A instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis, com exceção:

i) Das localizadas em aglomerados rurais;

ii) Das instaladas sobre infraestruturas ou edificações licenciadas; e

iii) Das unidades de produção para autoconsumo (UPAC) que configurem obras de escassa relevância urbanística nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 78.º-B

Áreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Serra de Montemuro

1 - Nas áreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Serra de Montemuro são interditos os seguintes atos e atividades:

a) A edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis, com exceção:

i) De infraestruturas e equipamentos de apoio à conservação da natureza, visitação, recreio e lazer, desporto, atividades de animação turística e atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

ii) De equipamentos de utilização coletiva de natureza pública e infraestruturas territoriais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro;

iii) De operações urbanísticas que incidam sobre áreas integradas nas categorias de espaços de equipamentos e infraestruturas ou de aglomerados rurais;

iv) De obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação;

v) De obras de ampliação para fins habitacionais de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, desde que a área de ampliação das preexistências não resulte numa área total de implantação e impermeabilização superior a 300 m²;

vi) De obras de ampliação para fins turísticos de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, ou com uso turístico, desde que a ampliação das preexistências, com uma área mínima de 150 m², isoladas ou resultantes de processo de emparcelamento ou fusão de artigos, não resulte numa área de implantação superior a 1000 m², em piso único e nucleada com uma das preexistências;

b) A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada.

2 - Nas áreas referidas no número anterior são condicionados a parecer favorável da entidade de tutela da RN2000 os seguintes atos e atividades:

a) A edificação não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, com exceção da que incida nos aglomerados rurais;

b) As obras de ampliação não interditas previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do número anterior, com exceção das ampliações que não excedam 50 % da área de implantação existente ou das quais não resulte uma área total de ampliação superior a 100 m²;

c) A alteração do uso atual do solo rústico nas áreas ocupadas por tipos de habitat ou espécies com presença significativa na ZEC;

d) A abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação;

e) A instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis, com exceção:

i) Das localizadas em aglomerados rurais;

ii) Das instaladas sobre infraestruturas ou edificações licenciadas; e

iii) Das unidades de produção para autoconsumo (UPAC) que configurem obras de escassa relevância urbanística nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 78.º-C

Áreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Rio Paiva

1 - Nas áreas da RN2000 abrangidas pela ZEC Rio Paiva são interditos os seguintes atos e atividades:

a) A edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis, com exceção:

i) De infraestruturas e equipamentos de apoio à conservação da natureza, visitação, recreio e lazer, desporto, atividades de animação turística e atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

ii) De equipamentos de utilização coletiva de natureza pública e infraestruturas territoriais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro;

iii) De operações urbanísticas que incidam sobre áreas integradas nas categorias de espaços de equipamentos e infraestruturas ou de aglomerados rurais;

iv) De obras de reconstrução, demolição, alteração ou conservação;

v) De obras de ampliação para fins habitacionais de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, desde que a área de ampliação das preexistências não resulte numa área total de implantação e impermeabilização superior a 300 m²;

vi) De obras de ampliação para fins turísticos de construções com uso habitacional, comprovado mediante a apresentação de licença ou de certidão emitida por entidade competente, ou com uso turístico, desde que a ampliação das preexistências, com uma área mínima de 150 m², isoladas ou resultantes de processo de emparcelamento ou fusão de artigos, não resulte numa área de implantação superior a 1000 m², em piso único e nucleada com uma das preexistências;

b) A instalação de novas explorações de depósitos e massas minerais e a ampliação das existentes por aumento da área licenciada.

2 - Nas áreas referidas no número anterior são condicionados a parecer favorável da entidade de tutela da RN2000 os seguintes atos e atividades:

a) A edificação não interdita prevista nas subalíneas i) a iii) da alínea a) do número anterior, com exceção da que incida nos aglomerados rurais;

b) As obras de ampliação não interditas previstas nas subalíneas v) e vi) da alínea a) do número anterior, com exceção das ampliações que não excedam 50 % da área de implantação existente ou das quais não resulte uma área total de ampliação superior a 100 m²;

c) A alteração do uso atual do solo rústico nas áreas ocupadas por tipos de habitat ou espécies com presença significativa na ZEC;

d) A abertura de novas estradas ou caminhos, o alargamento dos existentes e a beneficiação que envolva estes atos ou a repavimentação;

e) A instalação de infraestruturas de aproveitamento de energias renováveis, com exceção:

i) Das localizadas em aglomerados rurais;

ii) Das instaladas sobre infraestruturas ou edificações licenciadas; e

iii) Das unidades de produção para autoconsumo (UPAC) que configurem obras de escassa relevância urbanística nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

[…]

ANEXO VI

Orientações e determinações relativas à Rede Natura 2000 com incidência no Concelho de Arouca

(a que se referem os artigos 24.º e 36.º)

I. ZEC Serras da Freita e Arada (PTCON0047)

As interdições e condicionamentos aos usos do solo na área abrangida pela ZEC Serras da Freita e Arada constam do artigo 78.º-A, configurando a transposição dos números 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2026, de 30 de janeiro.

As medidas de gestão para a ZEC Serras da Freita e Arada são as que constam do Decreto-Lei n.º 29/2026, de 4 de 30 de janeiro, e nomeadamente do seu artigo 4.º

Adicionalmente, aplicam-se as medidas estabelecidas no plano de gestão que integra o anexo à Portaria n.º 89-H/2026/1, de 23 de fevereiro, que materializa o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei.

II. ZEC Serra de Montemuro (PTCON0025)

As interdições e condicionamentos aos usos do solo na área abrangida pela ZEC Serra de Montemuro constam do artigo 78.º-B, configurando a transposição dos números 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 90/2026, de 23 de abril.

As medidas de gestão para a ZEC Rio Paiva são as que constam do Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, e nomeadamente do seu artigo 4.º

Adicionalmente, aplicam-se as medidas estabelecidas no plano de gestão que integra o anexo à Portaria n.º 229-A/2026/1, de 22 de maio, que materializa o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei.

III. ZEC Rio Paiva (PTCON0059)

As interdições e condicionamentos aos usos do solo na área abrangida pela ZEC Rio Paiva constam do artigo 78.º-C, configurando a transposição dos números 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril.

As medidas de gestão para a ZEC Rio Paiva são as que constam do Decreto-Lei n.º 89/2026, de 23 de abril, e nomeadamente do seu artigo 4.º

Adicionalmente, aplicam-se as medidas estabelecidas no plano de gestão que integra o anexo à Portaria n.º 234-B/2026/1, de 27 de maio, que materializa o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei.

619943639