Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M, que aprova normas sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos da Região, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê «[...], até 90 dias após a entrada em após a sua publicação.» deve ler-se «[...], até 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.