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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rectificam a fora como foram publicados o Decreto-Lei n.º 42417 e o Decreto n.º 43340, que, respectivamente, promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT e insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43340, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Fazenda, no Diário do Governo n.º 270, 1.ª série, de 21 de Novembro do ano findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 34.º, onde se lê:
1) Pessoal contratado:
3 de enfermeiras-monitoras.
1 de enfermeiro ortopedista.
deve ler-se:
1) Pessoal contratado:
3 de enfermeiras-monitoras.
1 de enfermeiro ortopetista.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Janeiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.