Rectificam a fora como foram publicados o Decreto-Lei n.º 42417 e o Decreto n.º 43340, que, respectivamente, promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT e insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961
Rectificam a fora como foram publicados o Decreto-Lei n.º 42417 e o Decreto n.º 43340, que, respectivamente, promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT e insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961
Permite ao Ministro do Ultramar autorizar, nas condições estabelecidas no presente diploma, a instalação na província ultramarina de Angola da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis