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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18190
Portaria n.º 18190, de 6 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre
TEXTO
Portaria n.º 18190
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959, seja fixado em 1250$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre, atenta a frequência dos presos e as condições especiais da mesma cadeia.
Ministério da Justiça, 6 de Janeiro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.